Legislação

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Lei Orgânica Formosa do Município de Formosa da Serra Negra - MA
A Lei Orgânica assegura a autonomia do Município, e deverá ser o nosso sustentáculo e nosso guia, numa nova era de construção que se abre no nosso Município.
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REGIMENTO INTERNO atualizado
MUNICÍPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA - CÂMARA MUNICIPAL - “REGIMENTO INTERNO”
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